14 de Dezembro – Dia Nacional do Ministério Público | Homenagem de Tânia Godinho Advogados Associados  

Foi sancionada nesta quarta-feira (11/12) a lei que obriga profissionais da rede pública e privada de saúde a notificar indícios de violência contra a mulher à polícia em, no máximo, 24 horas. A lei entra em vigor em 90 dias. Conforme a Lei 10.778/03, a rede de saúde já é...

A 4ª turma do STJ concluiu na quinta-feira, 5, julgamento que tratou da viabilidade de coexistência de manutenção do poder familiar e de adoção unilateral. A controvérsia era saber se é possível a destituição do poder familiar fora das hipóteses legais, bem como se viável a adoção ainda que não...

A pedido da Defensoria Pública de SP, o TJ/SP incorporou em seu sistema de peticionamento eletrônico, em processos das áreas cível e família, a possibilidade de inserção de dados sigilosos, como por exemplo, endereço de mulheres vítimas de violência doméstica. A medida atende a uma solicitação feita pelo Nudem...

Celebrar a Justiça é valorizar a construção de uma sociedade mais humana, ética e igualitária.

Por Regina Beatriz Tavares da Silva* Quando uma pessoa se casa com mais de 70 anos de idade, entre outras hipóteses, a lei impõe o regime da separação obrigatória ou legal de bens. Desde o início da década passada defendo a tese de que nesse regime, em que a lei é protetiva, devem...

A continuidade do uso do sobrenome do ex-cônjuge — à exceção dos impedimentos elencados pela legislação civil — se afirma como direito inerente à personalidade, integrando-se à identidade civil da pessoa e identificando-a em seu entorno social e familiar. Esse é um dos 12 entendimentos consolidados no Superior Tribunal de...

O artigo 1.707 do Código Civil diz que o direito a alimentos é personalíssimo e intransmissível. Logo, com a morte da credora, cessa o dever alimentar. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pela maioria dos seus membros, acolheu recurso de um homem...

Nesta quarta-feira, 27, o TJ/RJ reverteu decisão que tirou a guarda de um menino de 8 anos de sua mãe, e a transferiu para o pai, em razão do lugar em que a genitora mora, o bairro de Manguinhos, localizado na capital fluminense.   Justificativas A decisão da transferência da guarda...

Não se pode falar em obrigação de pagamento de pensão alimentícia, em sede de cumprimento de sentença, quando a decisão judicial que a criou acabou modificada em grau de recurso e já transitou em julgado. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do...