Quando alguém morre, quem paga suas dívidas?

Havendo evidências suficientes de que o imóvel foi construído pelo casal, ele deve ser integrado na partilha de bens, mesmo que o terreno pertença a terceiro. Dessa forma, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o direito de uma mulher à partilha de uma casa construída sobre o terreno...

Na última quinta-feira, a Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.610/2019, que revoga trecho do Código Civil que permite dispensa de tutela às mulheres casadas. Atualmente, a legislação garante a elas o direito de recusar ser tutora de parentes menores cujos pais...

Uma decisão da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde, em Goiás, condenou um filho e duas de três filhas de uma idosa a pagar alimentos à mãe enferma. A juíza reconheceu que a obrigação de prestar auxílio aos pais está assegurada pelo artigo 229...

Feliz Dia das Mães! | Homenagem de Tânia Godinho & Advogados Associados

Um projeto de lei apresentado no fim de março na Câmara dos Deputados busca regulamentar a chamada “herança digital” no Direito Civil brasileiro. Com alterações no Código Civil e no Marco Civil da Internet, o PL 1.144/2021 busca definir quem tem direito a recorrer em ações de danos contra...

Uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ assegurou que um homem que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguel à ex-esposa. O Colegiado manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu pela impossibilidade da utilização de nome afetivo por criança em tutela anterior à sentença de mérito da adoção. Em voto acompanhado pela maioria dos colegas, a ministra Nancy Andrighi divergiu do relator e apontou a inexistência de estudo...

01 de Maio – Dia do Trabalhador | Homenagem de Tânia Godinho & Advogados Associados

Os crimes contra a honra cometidos na internet terão pena triplicada. Na semana passada, o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro a essa e outras medidas – que agora aguardam promulgação – referentes à Lei Anticrime (13.964/2019), sancionada para modificar a legislação penal e processual penal. Em um...