O juiz de Direito Guilherme Infante Marconi, da 1ª vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto/SP, homologou acordo de reconhecimento de filiação socioafetiva entre um menino e o seu padrasto. A mãe do menino e o pai socioafetivo e o moram há mais de dois anos no Canadá...

A Justiça do DF negou a remoção e bloqueio de acesso a conteúdo nos sites Google e Jurisbrasil referentes a processo de violência doméstica e familiar que está suspenso. O autor ingressou com ação narrando que os réus vêm causando danos à sua imagem, em razão de manterem registro...

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso de uma mulher em ação de retificação de nome. De acordo com os autos, a autora se casou no Japão e se divorciou no mesmo país, optando por manter o sobrenome do ex-marido. Após retornar ao Brasil,...

O juiz Federal Ivan Lira de Carvalho, do Rio Grande do Norte, determinou que filha transexual de militar falecido receba pensão em condições de igualdade com suas irmãs solteiras. Segundo os autos do processo, desde criança a autora da ação nunca se identificou com o sexo masculino e ainda...

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, antecipou os efeitos de uma sentença estrangeira proferida pela Conservatória do Registro Civil de Lisboa, Portugal, que homologou o divórcio de uma brasileira. Com a decisão, ela vai poder cumprir as exigências cartorárias e, assim, formalizar o seu novo casamento, previsto para...

Quando a mãe se recusa a submeter seu filho ao teste de DNA, não pode ocorrer presunção da paternidade. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso de um homem que buscava ser reconhecido como pai de uma...

O CNJ determinou ao TJ/RO que todos os processos de Família passem a tramitar automaticamente em segredo de Justiça, com a consequente indisponibilização da consulta pelo nome das partes. O conselho atendeu a pedido de providências que apontou falhas no sistema PJe do Tribunal. O autor do pedido de...

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS decidiu que é do juízo da Vara de Família a competência material para resolver conflitos envolvendo custódia de animais de estimação adquiridos pelas partes no curso da união estável por elas vivida. A decisão monocrática da 8ª Câmara...

A 2ª seção do STJ fixou que parcelas recebidas por alimentante a título de participação nos lucros e rendimentos (PLR) não integram automaticamente a base de cálculo de pensão alimentícia. O entendimento foi fixado nesta quarta-feira, 9, por maioria de votos, em placar de 5×4 a favor da tese...