A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a idosos prioridade em processos judiciais, independente de solicitação. O mesmo tratamento especial será concedido em processos administrativos, processos em prestadoras de serviços públicos e em atendimentos pela Defensoria Pública. O Estatuto do Idoso...

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 11091/18, do Senado, que assegura às pessoas com deficiência – inclusive mental, intelectual ou grave – maiores de 18 anos, direito ao exercício de sua capacidade civil em igualdade de condições...

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assinou provimento que define idade para reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva. Pelo texto, a filiação socioafetiva em cartórios será para pessoas com mais de 12 anos. “O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima...

Conhecer uma gestante vulnerável e combinar com ela a entrega do bebê. Fingir ser pai e mãe biológicos e registrar uma criança em cartório como filho – duas situações consideradas “atalho” por quem deseja a adoção são, na verdade, crimes. Registrar o filho de outra pessoa como se fosse...

O Projeto de Lei 3837/2019 determina a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pelo devedor de pensão alimentícia. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto prevê ainda que os homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que apresentar todos os meses ao Poder Judiciário, pelo período de um...

A dependência familiar não pode ser vista apenas sob o aspecto econômico, mas também emocional, psicológico e afetivo. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou que uma servidora pública seja removida a Mossoró (RN) para acompanhar a mãe, que está com uma doença grave....

Filhos podem ser penalizados por desamparo de pai ou mãe durante a velhice. É o que propõe um projeto de lei, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O projeto (PL 4.229/2019) altera o Estatuto do Idoso (Lei...

Homenagem ao Dia dos Pais | Tânia Godinho e Advogados Associados

Homenagem pelo Dia da Advogada e do Advogado | Tânia Godinho e Advogados Associados

O Projeto de Lei 3606/19 determina que cada estado e o Distrito Federão deverão oferecer ao público pelo menos uma unidade de serviço especializado de atenção à saúde da pessoa idosa. O texto insere dispositivo no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Desta forma...