A essência da Páscoa é a união e, através dela, vamos fazer um mundo mais humano e feliz!  

Veja texto da nota: O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM vem a público em repúdio à extinção de conselhos e comissões, que se inserem no conceito de colegiado da administração pública federal, determinada pelo Decreto 9.759, expedido pela Presidência da República, em 11 de abril de...

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, concedeu habeas corpus para que um bebê seja devolvido à família na qual conviveu desde os seus primeiros dias de vida até ser levado para um abrigo. Por considerar desrespeito ao Cadastro Nacional de Adoção (CNA), uma...

Após divórcio, ex-cônjuges que, juntos, tinham dois cães ficarão, cada um, com a guarda de um dos animais. Decisão é da juíza de Direito Karen Francis Schubert Reimer, da 3ª vara da Família de Joinville/SC. No processo, a mulher concordou que o homem visite o animal que ficará sob...

Com implicações no mérito do processo, especialmente nos casos de controvérsia sobre a partilha de bens, a decisão interlocutória que fixa a data da separação de fato do casal é, conforme o artigo 356 do Código de Processo Civil, uma decisão parcial de mérito da ação. Dessa forma, por...

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou que dois irmãos gêmeos idênticos sejam registrados como pais e paguem pensão para a mesma criança. O código genético dos irmãos é idêntico e o exame de DNA tradicional não pôde identificar qual deles é o pai. Em processo de investigação...

O valor recebido como pensão alimentícia integra o patrimônio do beneficiário, não podendo ser devolvido. Por isso, quem paga não pode usar a ação de prestação de contas como meio para fiscalizar os recursos transmitidos, já que não há possibilidade de apuração de crédito em seu favor. O entendimento foi...

Como as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes, é preciso apenas provar que a conduta do funcionário público causou danos a alguém para que o Estado seja obrigado a pagar indenização. Com este fundamento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...

Seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça decidiu equiparar o prazo da licença-adotante ao da licença-gestante, que é de 120 dias, para magistrados e servidores do Judiciário. A regra está em resolução publicada nesta quinta-feira (28/3). A norma também regulamenta a licença-paternidade, mantida em 15 dias, revogando...

Considerando o melhor interesse da criança, a internação de bebê adotado irregularmente deve ser a última opção, aplicada somente se o ambiente familiar for prejudicial à criança. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça  concedeu Habeas Corpus para que um bebê voltasse para a família com...