“Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante.” Esse é o enunciado da Súmula 86 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de guarda feito por um casal que manteve irregularmente uma criança por mais de sete anos e determinou sua entrega imediata aos pais biológicos. O colegiado considerou que o argumento do melhor interesse do menor não justifica a guarda em...

A juíza de Direito Clarissa Somesom Tauk, da 5ª vara da Família e Sucessões de São Paulo/SP, condenou um homem a indenizar a ex-esposa, por danos morais, em virtude de um relacionamento extraconjugal. A mulher alegou na Justiça que possuía sentimento maternal em relação à mulher com a qual...

A falta de comprovação de boa-fé impede o reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao excluir de herança uma mulher que manteve relacionamento amoroso por 17 anos com um homem casado....

Há 30 anos o Congresso Nacional aprovava a Constituição cidadã, que tem como fundamento basilar a dignidade da pessoa humana, igualdade de direitos e deveres do homem e da mulher e a afetividade. Com a Constituição Federal tivemos marcos importantes no avanço do Direito de Família e das Sucessões...

Se o pai passa a ter menos dinheiro, a pensão que deve pagar para as filhas também deve diminuir. Com este entendimento, o juiz Fabricio Henrique Canelas, da Vara de Mogi das Cruzes (SP), determinou que a pensão que um pai paga às filhas seja diminuída de R$ 11 mil...

A dissolução formal em cartório de uma união estável, sem convenção a respeito do pagamento de alimentos, não autoriza o deferimento de pensão na via judicial. Afinal, tal como acontece com o divórcio, o fim desse tipo de relação cessa o dever de mútua assistência entre os ex-companheiros. Com...

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu o pedido de um casal e determinou a alteração de regime de bens (da separação obrigatória para a separação convencional), com efeito retroativo, isto é, desde a celebração do matrimônio. Para o colegiado, a mudança não implica prejuízo a terceiros...

Os programas de Apadrinhamento Afetivo e Financeiro no Estado de São Paulo contam com uma página no site do Tribunal de Justiça de São Paulo para oferecer à população informações sobre os objetivos do trabalho, regramento e a lista das comarcas participantes – www.tjsp.jus.br/ApadrinhamentoAfetivo.   Direcionado a jovens com...

Casar-se é uma forma de celebrar o amor. Mas, em Belo Horizonte, uma cerimônia agendada para o último domingo 16, além de comemorar a união de 40 casais, foi um ato de posicionamento político e de defesa dos direitos da comunidade LGBT. O “casamentaço”, como foi batizada a iniciativa,...