Conselhos, comissões e órgãos afins foram estruturados, na forma de colegiados do Poder Executivo Federal, a partir da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de manter o diálogo e uma parceria entre Estado e sociedade civil para defender direitos e garantias, especialmente da parcela da população mais vulnerável. Com os conselhos participativos afirmaram-se políticas públicas e implementaram-se direitos previstos em lei.
Decretar a extinção de organismos como o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT), Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH), entre outros, é colocar em risco não só o desenvolvimento das políticas públicas, como o exercício da cidadania, da própria democracia e das famílias.
É inadmissível a demolição de uma política que deveria ser de Estado e não vulnerável a mudanças governamentais. Nesse momento, é preciso que se mobilize pela manutenção dos Conselhos, em razão do princípio da vedação do retrocesso social, e conclame-se os participantes a mantê-los funcionando como órgãos da sociedade civil.
Contando com a revogação do Decreto 9.759/2019,
somos
Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM
Membro do Conselho Fiscal e Membro da Comissão Científica Dra Tânia Godinho,
Retorno ao Fórum das Famílias, com emoção, amor e esperanças de um bom trabalho.
Eleição da nova Diretoria, Comissões e Conselho Superior do Instituto dos Advogados da Bahia – IAB, triênio 22/25
Avenida Tancredo Neves, 1.632, Ed. Salvador Trade Center, Torre Norte, sala 101, Caminho das Árvores, CEP 41820-020, Salvador-Ba
contato@tgodinhoadvogados.com.br
Cadastre-se e receba nossos informativos
Tânia Godinho 2022. Todos os direitos reservados. |Política de privacidade